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Quinta, 14 de Dezembro de 2017
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Justiça suspende emissão de licenças online
05/12/2017 10h20 - Atualizado em 05/12/2017 10h32

A emissão de licenças ambientais declaratórias previstas na Resolução CEMAm nº 10/2014 estão suspensas em virtude de ação civil  pública proposta pelo promotor Marcelo Fernandes de Melo, da 81ª Promotoria de Justiça de Goiânia, sala 151, ramal 8224, sede do Ministério Público do Estado de Goiás.

A decisão proferida pelo TJGO exige vistoria em todos o procedimentos de licença de instalação e de funcionamento, o que é inviável pela Secima e fere o objetivo do licenciamento declaratório. 

Clique aqui para ver o Acórdão de Agravo de Instrumento que impede concessão de licenças pelo sistema web.

E aqui a Orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que a Secima cumpra a decisão judicial

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