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Quinta, 14 de Dezembro de 2017
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Reunião debate medida provisória do setor de saneamento básico
16/11/2017 12h18

O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, vem trabalhando em uma Medida Provisória, com grandes impactos no setor de saneamento básico e na regulação da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, alterando a Lei 11.445/2007, Marco Regulatório do Saneamento Básico, bem como a Lei 9.984/2000, que versa sobre a criação da Agência Nacional das Águas (ANA).


A fim de discutir a minuta desta Medida Provisória, a Eng. Marisa Pignataro de Sant'Anna, Gerente de Políticas Habitacionais e de Saneamento da SECIMA e Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES- GO, promoveu uma reunião com a participação do Superintendente-Executivo da SECIMA, Mário João de Souza, da Diretora de Expansão da SANEAGO, Juliana Matos; além de membros da Diretoria da ABES-GO.


Na oportunidade, foi apresentada a minuta, com discussões entre os participantes sobre pontos relevantes para o setor de saneamento. Além de itens como a obrigatoriedade de os municípios procederem a um Chamamento Público antes da assinatura de qualquer Contrato de Programa para a prestação dos serviços de água e esgoto; a minuta propõe que a ANA estabeleça diretrizes nacionais para a regulação de tais serviços. A ANA é ligada ao Ministério do Meio Ambiente, assim, essa Agência teria uma interferência direta no setor de saneamento que atualmente está ligada ao Ministério das Cidades, com a criação de um Conselho Interministerial.


O objetivo da reunião foi atendido, qual seja levar sugestões ao Ministério das Cidades, através da ABES e da AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento. O Ministério das Cidades ouviu a opinião de algumas ONGs ligadas ao setor de saneamento, no dia 07/11/2017, em Brasília, e houve quase uma unaminidade dos participantes de que tais medidas tão impactantes à população deveriam ser propostas via Projeto de Lei, para ser amplamente discutido antes de sua implementação.

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