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Quarta, 20 de Setembro de 2017
COMJUR - Comissão Julgadora de Recursos
Comissão Julgadora de Recursos - Comjur
15/04/2015 17h40 - Atualizado em 11/07/2017 15h31

O que é a Comjur?

A Comissão Julgadora de Recursos foi instituída pela Lei estadual nº 18.102/2013 (art. 64), correspondendo a 2ª Instância Julgadora;

 

Composição:

Rogério Fernandes Rocha - Coordenador (Portaria nº 263/2015-GAB, publicado no DOE nº 22.188 de 20 de outubro de 2015)

Stephania Silva Brandão - Membro Titular (Portaria nº 058/2017-GAB, publicado no DOE nº 22.538 de 29 de março de 2017)

Pedro Paulo Alves Godói - Membro Titular  (Portaria nº 264/2016-GAB, publicado no DOE nº 22.418 de 29 de setembro de 2016)

Ana Carolina Seibt - Membro Suplente (Portaria nº 263/2015-GAB, publicado no DOE nº 22.188 de 20 de outubro de 2015)

Erlon Maikel de Gouvea - Membro Suplente  (Portaria nº 263/2015-GAB, publicado no DOE nº 22.188 de 20 de outubro de 2015)

Pryscilla Teixeira Margon - Membro Suplente  (Portaria nº 263/2015-GAB, publicado no DOE nº 22.188 de 20 de outubro de 2015)

 

Atribuições:

Apreciar os recursos administrativos às autuações decorrentes do exercício de poder de polícia (sanções administrativas – apreensão, embargo de obra ou atividade, suspensão de venda ou fabricação de produto, suspensão total ou parcial de atividade, destruição ou inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos da infração e demolição) da aplicação de multas pecuniárias, tudo em face de irregularidades ambientais apuradas pela Fiscalização;

Compete a Comissão Julgadora de Recursos julgar os recursos interpostos as decisões prolatadas pela 1a Instância (autoridade Julgadora definida pelo art. 62 da Lei nº 18.102/2013 e Decreto nº 7.978, de 28/08/2013);

Das decisões emanadas pela Comissão Julgadora de Recursos não cabem recursos (art. 69 de Lei nº 18.102/2013), ou seja, as decisões prolatadas, no âmbito administrativo, são definitivas;

 

Como recorrer:

Da decisão proferida pela autoridade julgadora de 1a Instância caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação, ou seja, da data da recepção da notificação por via postal (art. 61 e 63 da Lei nº 18.102/2013);

O recurso deverá ser dirigido à autoridade julgadora de 1a Instância que proferiu a decisão da qual se recorre (parágrafo único do art. 63 da Lei nº 18.102/2013) porque essa autoridade poderá, ou não, reconsiderar a sua própria decisão e em não reconsiderando, ai sim, os autos serão submetidos a apreciação da Comissão Julgadora de Recursos;

 

Funcionamento da Comjur:

O funcionamento da Comissão Julgadora de Recursos – Comjur é regulado pela Instrução Normativa nº 007/2016-GAB, publicada no DOE Nº 22.418, de 29 de setembro de 2016.

 

Contatos:

Endereço: 11a Avenida, nº 1272, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO, telefone: (62) 3265-1323; e-mail: conjur@secima.go.gov.br

 

MODELO/ SUGESTÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA A 2a INSTÂNCIA

 

NORMAS DE REFERÊNCIA

 

Instrução Normativa reguladora da Comjur

Lei estadual sobre infrações e processo administrativo ambiental

Lei de pesca e aquicultura (GO)

Instrução Normativa estabelecendo cota zero para transporte de pescados (GO)

 

 

PAUTAS DE JULGAMENTO

 

1a Sessão de Julgamento - Publicação: 31/03/2014

2a Sessão de Julgamento - Publicação: 03/07/2014

3a Sessão de Julgamento - Publicação: 12/08/2014

4a Sessão de Julgamento - Publicação: 18/08/2014

5a Sessão de Julgamento - Publicação: 22/09/2016

6a Sessão de Julgamento - Publicação: 17/10/2016

7a Sessão de Julgamento - Publicação: 09/12/2016

8a Sessão de Julgamento - Publicação: 28/03/2017

9a Sessão de Julgamento - Publicação: 08/05/2017

10a Sessão de Julgamento - Publicação: 30/06/2017


EXTRATOS DAS DECISÕES

 

1a Sessão de Julgamento - Publicação: 23/04/2014

2a Sessão de Julgamento - Publicação: 25/07/2014

3a Sessão de Julgamento - Publicação: 28/08/2014

4a Sessão de Julgamento - Publicação: 04/09/2014

5a Sessão de Julgamento - Publicação: 03/10/2016

6a Sessão de Julgamento - Publicação: 27/10/2016

7a Sessão de Julgamento - Publicação: 22/12/2016

8a Sessão de Julgamento - Publicação: 12/04/2017

9a Sessão de Julgamento - Publicação: 18/05/2017

10a Sessão de Julgamento - Publicação: 11/07/2017

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