Governo de Goiás

Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos

Procure o que você precisa:
Sábado, 18 de Agosto de 2018
COMJUR - Comissão Julgadora de Recursos
Comissão Julgadora de Recursos - Comjur
15/04/2015 17h40 - Atualizado em 11/06/2018 15h28

O que é a Comjur?

A Comissão Julgadora de Recursos foi instituída pela Lei estadual nº 18.102/2013 (art. 64), correspondendo a 2ª Instância Julgadora;

 

Composição:

Stephania Silva Brandão- Coordenadora - Membro Titular (Portaria nº 097/2018-GAB, publicado no DOE nº 22.802 de 07 de maio de 2018)

Pedro Paulo Alves Godoi - Membro Titular (Portaria nº 097/2018-GAB, publicado no DOE nº 22.802 de 07 de maio de 2018)

Marcus Vinícius dos Santos Cruz - Membro Titular  (Portaria nº 097/2018-GAB, publicado no DOE nº 22.802 de 07 de maio de 2018)

Adriana Feliciano  Bonatelli Silva - Membro Suplente (Portaria nº 097/2018-GAB, publicado no DOE nº 22.802 de 07 de maio de 2018)

Ana Carolina Seibt - Membro Suplente  (Portaria nº 097/2018-GAB, publicado no DOE nº 22.802 de 07 de maio de 2018)

Leonardo Rodrigues Braga - Membro Suplente  (Portaria nº 097/2018-GAB, publicado no DOE nº 22.802 de 07 de maio de 2018)

 

Atribuições:

Apreciar os recursos administrativos às autuações decorrentes do exercício de poder de polícia (sanções administrativas – apreensão, embargo de obra ou atividade, suspensão de venda ou fabricação de produto, suspensão total ou parcial de atividade, destruição ou inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos da infração e demolição) da aplicação de multas pecuniárias, tudo em face de irregularidades ambientais apuradas pela Fiscalização;

Compete a Comissão Julgadora de Recursos julgar os recursos interpostos as decisões prolatadas pela 1a Instância (autoridade Julgadora definida pelo art. 62 da Lei nº 18.102/2013 e Decreto nº 7.978, de 28/08/2013);

Das decisões emanadas pela Comissão Julgadora de Recursos não cabem recursos (art. 69 de Lei nº 18.102/2013), ou seja, as decisões prolatadas, no âmbito administrativo, são definitivas;

 

Como recorrer:

Da decisão proferida pela autoridade julgadora de 1a Instância caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação, ou seja, da data da recepção da notificação por via postal (art. 61 e 63 da Lei nº 18.102/2013);

O recurso deverá ser dirigido à autoridade julgadora de 1a Instância que proferiu a decisão da qual se recorre (parágrafo único do art. 63 da Lei nº 18.102/2013) porque essa autoridade poderá, ou não, reconsiderar a sua própria decisão e em não reconsiderando, ai sim, os autos serão submetidos a apreciação da Comissão Julgadora de Recursos;

 

Funcionamento da Comjur:

O funcionamento da Comissão Julgadora de Recursos – Comjur é regulado pela Instrução Normativa nº 007/2016-GAB, publicada no DOE Nº 22.418, de 29 de setembro de 2016.

 

Contatos:

Endereço: 11a Avenida, nº 1272, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO, telefone: (62) 3265-1323; e-mail: conjur@secima.go.gov.br

 

MODELO/ SUGESTÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA A 2a INSTÂNCIA

 

NORMAS DE REFERÊNCIA

 

Instrução Normativa reguladora da Comjur

Lei estadual sobre infrações e processo administrativo ambiental

Lei de pesca e aquicultura (GO)

Instrução Normativa estabelecendo cota zero para transporte de pescados (GO)

 

 

PAUTAS DE JULGAMENTO

 

1a Sessão de Julgamento - Publicação: 31/03/2014

2a Sessão de Julgamento - Publicação: 03/07/2014

3a Sessão de Julgamento - Publicação: 12/08/2014

4a Sessão de Julgamento - Publicação: 18/08/2014

5a Sessão de Julgamento - Publicação: 22/09/2016

6a Sessão de Julgamento - Publicação: 17/10/2016

7a Sessão de Julgamento - Publicação: 09/12/2016

8a Sessão de Julgamento - Publicação: 28/03/2017

9a Sessão de Julgamento - Publicação: 08/05/2017

10a Sessão de Julgamento - Publicação: 30/06/2017

11a Sessão de Julgamento - Publicação: 19/10/2017

12a Sessão de Julgamento - Publicação: 19/01/2018

13a Sessão de Julgamento - Publicação: 17/05/2018


EXTRATOS DAS DECISÕES

 

1a Sessão de Julgamento - Publicação: 23/04/2014

2a Sessão de Julgamento - Publicação: 25/07/2014

3a Sessão de Julgamento - Publicação: 28/08/2014

4a Sessão de Julgamento - Publicação: 04/09/2014

5a Sessão de Julgamento - Publicação: 03/10/2016

6a Sessão de Julgamento - Publicação: 27/10/2016

7a Sessão de Julgamento - Publicação: 22/12/2016

8a Sessão de Julgamento - Publicação: 12/04/2017

9a Sessão de Julgamento - Publicação: 18/05/2017

10a Sessão de Julgamento - Publicação: 11/07/2017

11a Sessão de Julgamento - Publicação: 31/10/2017

12a Sessão de Julgamento - Publicação: 31/01/2018

13a Sessão de Julgamento - Publicação: 07/06/2018

 



Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n° 400, 1° Andar, Setor Sul - 74.015-908 - Goiânia - GO

© Copyright 2014. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento