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Quarta, 21 de Fevereiro de 2018
Cadastro Ambiental Rural
CAR - Cadastro Ambiental Rural
01/04/2015 10h37 - Atualizado em 20/02/2018 16h32

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. O CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR foi instituído pelas Leis Federal 12.651/2012 em seu art. 29, Estadual 18.104/2013 e regulamentado pela Instrução Normativa 002/2014 do Ministério do Meio Ambiente.

O Cadastro Ambiental Rural iniciou sua operacionalização no dia 07/05/2014 e o proprietário ou possuidor de imóvel rural terá o prazo de até 31 de maio de 2018, para inscrição do imóvel rural por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br, no qual são encontradas informações de como se cadastrar, salvar e enviar os imóveis rurais cadastrados.

Ao baixar o módulo de cadastro no site www.car.gov.br, preencher os dados e salvar o arquivo .CAR, o proprietário/ possuidor deverá acessar o site novamente e enviar o arquivo salvo. Ao gerar o número de recibo de inscrição o detentor do imóvel deverá no site do CAR acessar a Central do Proprietário e criar cadastro, pois esta ferramenta é o meio de comunicação entre o órgão ambiental e o proprietário/ possuidor. Pela central do proprietário, é possível obter segunda via do recibo de inscrição, retificação, envio de documentos etc.

As análises dos cadastros iniciaram em 10 de novembro de 2016. As homologações e pendências encontram-se na Central do Proprietário.

A inscrição no CAR é requisito para licenciamentos, financiamentos, movimentações cartorárias e para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é para o imóvel rural que possui passivo ambiental ou multa, portanto, além do CAR, o proprietário / possuidor deverá aderir ao PRA (na aba informações do CAR) e optar por uma ou mais formas de regularização (regenerar, recompor e compensar). O PRA não foi implantado no estado de Goiás.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO GERÊNCIA DE FLORA

Gerência (Sala 04)

Atendimento presencial:

2º feira - 14:00 às 16:30

Atendimento pelo telefone - (62) 3265-1383/1334

4º feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

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Área Técnica (Sala 05)

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5º feira - 14:00 às 16:30

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3º feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

Sexta feira - Atendimento somente pelo email:

car@secima.go.gov.br


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INFORMAÇÕES  SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

CHAMADA URGENTE

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE RESERVA LEGAL NO ESTADO DE GOIÁS

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL 18.104/2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS ESPECÍFICOS DA LEI ESTADUAL 18.104/2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE À RESERVA LEGAL EXTRAPROPRIEDADE – LOTEAMENTOS 

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AVERBAR O NÚMERO DO RECIBO DE INSCRIÇÃO DO CAR


ORIENTAÇÕES GERAIS:

Manual CAR

Módulos fiscais 


LEGISLAÇÕES:

Lei Federal 12.651/2012

Lei Estadual 18.104/2013

Decreto 7.830/2012

Decreto 8.235/2014

Instrução Normativa MMA 002/2014

Artigo 129 da Constituição Estadual

Substituição da Reserva Legal averbada pelo CAR 

Instrução Normativa- Solicitação de Análise Prioritária no CAR - Alteração aguardando publicação no D.O.E

Instrução Normativa nº 05/2017-GAB/SECIMA - Cancelamento de CAR


INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE RECUPERÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD

Termo de Referência para PRAD

Lista de documentos para abertura de PRAD


INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDÃO AMBIENTAL

Requerimento Padrão para servidão ambiental

Lista de documentos para abertura de processo de servidão

 

 


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