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Quarta, 20 de Setembro de 2017
Cadastro Ambiental Rural
CAR - Cadastro Ambiental Rural
01/04/2015 10h37 - Atualizado em 06/07/2017 12h12

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. O CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR foi instituído pelas Leis Federal 12.651/2012 em seu art. 29, Estadual 18.104/2013 e regulamentado pela Instrução Normativa 002/2014 do Ministério do Meio Ambiente.

O Cadastro Ambiental Rural iniciou sua operacionalização no dia 07/05/2014 e o proprietário ou possuidor de imóvel rural terá o prazo de até 31 de dezembro de 2017, para inscrição do imóvel rural por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br, no qual são encontradas informações de como se cadastrar, salvar e enviar os imóveis rurais cadastrados.

Ao baixar o módulo de cadastro no site www.car.gov.br, preencher os dados e salvar o arquivo .CAR, o proprietário/ possuidor deverá acessar o site novamente e enviar o arquivo salvo. Ao gerar o número de recibo de inscrição o detentor do imóvel deverá no site do CAR acessar a Central do Proprietário e criar cadastro, pois esta ferramenta é o meio de comunicação entre o órgão ambiental e o proprietário/ possuidor. Pela central do proprietário, é possível obter segunda via do recibo de inscrição, retificação, envio de documentos etc.

As análises dos cadastros iniciaram em 10 de novembro de 2016. As homologações e pendências encontram-se na Central do Proprietário.

A inscrição no CAR é requisito para licenciamentos, financiamentos, movimentações cartorárias e para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é para o imóvel rural que possui passivo ambiental ou multa, portanto, além do CAR, o proprietário / possuidor deverá aderir ao PRA (na aba informações do CAR) e optar por uma ou mais formas de regularização (regenerar, recompor e compensar). O PRA não foi implantado no estado de Goiás.

 

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INFORMAÇÕES  SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR


CHAMADA URGENTE

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE RESERVA LEGAL NO ESTADO DE GOIÁS

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL 18.104/2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS ESPECÍFICOS DA LEI ESTADUAL 18.104/2013

 

Manual CAR

Módulos fiscais 

Lei Federal 12.651/2012

Lei Estadual 18.104/2013

Decreto 7.830/2012

Decreto 8.235/2014

Instrução Normativa MMA 002/2014

Artigo 129 da Constituição Estadual

Substituição da Reserva Legal averbada pelo CAR 

Normativas de Prioridade e Cancelamento de CAR 

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE RECUPERÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD

Termo de Referência para PRAD

Lista de documentos para abertura de PRAD 


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