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Domingo, 27 de Maio de 2018
Cadastro Ambiental Rural
CAR - Cadastro Ambiental Rural
01/04/2015 10h37 - Atualizado em 23/05/2018 08h42


 

COMUNICADO URGENTE SOBRE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

 

 

O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) ficará indisponível de 1 a 15 de junho para migração do servidor e ajustes pós prazo. Envios de CAR, retificações, solicitação de senhas, análises etc, será possível após dia 18 de junho. Portanto durante este período a Gerência de Flora não fará atendimentos presenciais, por telefone e e-mail, pois se dedicará às normativas do Programa de Regularização Ambiental. Neste período também não serão abertos novos processos de prioridade, cancelamento, PRAD, remanejamento e servidão ambiental.







O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. O CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR foi instituído pelas Leis Federal 12.651/2012 em seu art. 29, Estadual 18.104/2013 e regulamentado pela Instrução Normativa 002/2014 do Ministério do Meio Ambiente.

O Cadastro Ambiental Rural iniciou sua operacionalização no dia 07/05/2014 e o proprietário ou possuidor de imóvel rural terá o prazo de até 31 de maio de 2018, para inscrição do imóvel rural por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br, no qual são encontradas informações de como se cadastrar, salvar e enviar os imóveis rurais cadastrados.

Ao baixar o módulo de cadastro no site www.car.gov.br, preencher os dados e salvar o arquivo .CAR, o proprietário/ possuidor deverá acessar o site novamente e enviar o arquivo salvo. Ao gerar o número de recibo de inscrição o detentor do imóvel deverá no site do CAR acessar a Central do Proprietário e criar cadastro, pois esta ferramenta é o meio de comunicação entre o órgão ambiental e o proprietário/ possuidor. Pela central do proprietário, é possível obter segunda via do recibo de inscrição, retificação, envio de documentos etc.

As análises dos cadastros iniciaram em 10 de novembro de 2016. As homologações e pendências encontram-se na Central do Proprietário.

A inscrição no CAR é requisito para licenciamentos, financiamentos, movimentações cartorárias e para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é para o imóvel rural que possui passivo ambiental ou multa, portanto, além do CAR, o proprietário / possuidor deverá aderir ao PRA (na aba informações do CAR) e optar por uma ou mais formas de regularização (regenerar, recompor e compensar). O PRA não foi implantado no estado de Goiás.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO GERÊNCIA DE FLORA

Gerência (Sala 04)

Atendimento presencial:

2º feira - 14:00 às 16:30

Atendimento pelo telefone - (62) 3265-1383/1334

4º feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

5º feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

Área Técnica (Sala 05)

Atendimento presencial:

4º feira - 09:00 às 11:30 

5º feira - 14:00 às 16:30

Atendimento pelo telefone - (62) 3265-1383/1334

2º feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

3º feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

Sexta feira - Atendimento somente pelo email:

car@secima.go.gov.br


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INFORMAÇÕES  SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

CHAMADA URGENTE

NOTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO ARTIGO 67 DA LEI 12.651/2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS ESPECÍFICOS DA LEI ESTADUAL 18.104/2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE À RESERVA LEGAL EXTRAPROPRIEDADE – LOTEAMENTOS 

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AVERBAR O NÚMERO DO RECIBO DE INSCRIÇÃO DO CAR


ORIENTAÇÕES GERAIS:

Manual CAR

Módulos fiscais 


LEGISLAÇÕES:

- Constituição:

Emenda Constitucional nº. 049/2012 - Altera o Artigo 129 da Constituição Estadual

- Leis

Lei Federal nº.12.651/2012 - Código Florestal Federal

Lei Estadual nº. 18.104/2013 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências

Lei Estadual nº 16.153/2007-Confere status de APP aos campos de murundu em Goiás

Lei Federal nº. 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica

- Decretos

Decreto Federal nº. 6.660/2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

Decreto Federal nº. 7.830/2012 - Dispõe sobre o SICAR, CAR e estabelece normas de caráter geral aos PRAs

Decreto Federal nº. 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares aos PRAs dos Estados e do DF

- Instruções Normativas

Instrução Normativa MMA nº. 002/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para integração, execução e compatibilização do SICAR e define os procedimentos gerais do CAR

Instrução Normativa- Solicitação de Análise Prioritária no CAR - Alteração aguardando publicação no D.O.E

Instrução Normativa nº. 005/2017-GAB/SECIMA - Cancelamento de CAR

Instrução Normativa MMA nº.001/2017- Lista Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES

- Portarias

Portaria MMA nº. 443/2014 - Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção

Portaria nº 089/2018-GAB/SECIMA – Dispõe sobre procedimento de remanejamento de reserva legal, a que se referem os artigos 28 e 30 da Lei Estadual 18.104 de julho de 2013.

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD

Termo de Referência para PRAD

Lista de documentos para abertura de PRAD


INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDÃO AMBIENTAL

Requerimento Padrão para servidão ambiental

Lista de documentos para abertura de processo de servidão



 

 


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