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Segunda, 15 de Outubro de 2018
Cadastro Ambiental Rural
CAR - Cadastro Ambiental Rural
01/04/2015 10h37 - Atualizado em 28/08/2018 11h16

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. O CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR foi instituído pelas Leis Federal 12.651/2012 em seu art. 29, Estadual 18.104/2013 e regulamentado pela Instrução Normativa 002/2014 do Ministério do Meio Ambiente.

O Cadastro Ambiental Rural iniciou sua operacionalização no dia 07/05/2014 e o proprietário ou possuidor de imóvel rural terá o prazo de até 31 de dezembro de 2018, para inscrição do imóvel rural por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br, no qual são encontradas informações de como se cadastrar, salvar e enviar os imóveis rurais cadastrados.

Ao baixar o módulo de cadastro no site www.car.gov.br, preencher os dados e salvar o arquivo .CAR, o proprietário/ possuidor deverá acessar o site novamente e enviar o arquivo salvo. Ao gerar o número de recibo de inscrição o detentor do imóvel deverá no site do CAR acessar a Central do Proprietário e criar cadastro, pois esta ferramenta é o meio de comunicação entre o órgão ambiental e o proprietário/ possuidor. Pela central do proprietário, é possível obter segunda via do recibo de inscrição, retificação, envio de documentos etc.

As análises dos cadastros iniciaram em 10 de novembro de 2016. As homologações e pendências encontram-se na Central do Proprietário.

A inscrição no CAR é requisito para licenciamentos, financiamentos, movimentações cartorárias e para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é para o imóvel rural que possui passivo ambiental ou multa, portanto, além do CAR, o proprietário / possuidor deverá aderir ao PRA (na aba informações do CAR) e optar por uma ou mais formas de regularização (regenerar, recompor e compensar). O PRA não foi implantado no estado de Goiás.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO GERÊNCIA DE FLORA

Gerência (Sala 04)

Atendimento presencial:

2º feira - 14:00 às 16:30

Atendimento pelo telefone - (62) 3265-1383/1334

4º feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

5º feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

Área Técnica (Sala 05)

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5º feira - 14:00 às 16:30

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3º feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

Sexta feira - Atendimento somente pelo email:

car@secima.go.gov.br


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INFORMAÇÕES  SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

CHAMADA URGENTE

NOTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO ARTIGO 67 DA LEI 12.651/2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS ESPECÍFICOS DA LEI ESTADUAL 18.104/2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE À RESERVA LEGAL EXTRAPROPRIEDADE – LOTEAMENTOS 

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AVERBAR O NÚMERO DO RECIBO DE INSCRIÇÃO DO CAR

COMUNICADO GFLORA – Recuperação de senha na Central do Proprietário/ Possuidor no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR

REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE EMAIL PARA RECUPERAR SENHA NA CENTRAL DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR


ORIENTAÇÕES GERAIS:

Manual CAR

Módulos fiscais 


LEGISLAÇÕES:

- Constituição:

Emenda Constitucional nº. 049/2012 - Altera o Artigo 129 da Constituição Estadual


- Leis

Lei Federal nº. 12.651/2012 - Código Florestal Federal

Lei Estadual nº. 18.104/2013 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências

Lei Estadual nº 16.153/2007 - Confere status de APP aos campos de murundu em Goiás

Lei Federal nº. 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica


- Decretos

Decreto Federal nº. 6.660/2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

Decreto Federal nº. 7.830/2012 - Dispõe sobre o SICAR, CAR e estabelece normas de caráter geral aos PRAs

Decreto Federal nº. 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares aos PRAs dos Estados e do DF


- Instruções Normativas

Instrução Normativa MMA nº.001/2017- Lista Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES

Instrução Normativa MMA nº. 002/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para integração, execução e compatibilização do SICAR e define os procedimentos gerais do CAR

Instrução Normativa MMA nº. 003/2014 - Dispõe sobre o sigilo das informações disponíveis no SICAR

Instrução Normativa nº.004/2018-GAB/SECIMA-Solicitação de Análise Prioritária no CAR

Instrução Normativa nº. 005/2017-GAB/SECIMA - Cancelamento de CAR

 

- Portarias

Portaria nº 089/2018-GAB/SECIMA – Dispõe sobre procedimento de remanejamento de reserva legal, a que se referem os artigos 28 e 30 da Lei Estadual 18.104 de julho de 2013.

Portaria MMA nº. 443/2014 - Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção

Portaria IBAMA nº. 113/1995 - Restringe o corte e comercialização do Pequizeiro na região Centro-oeste e estabelece que em áreas revestidas por concentração significativa de babaçu (Orbgynia spp.) será permitido o desmatamento de até 30% do imóvel, ressalvando-se as demais áreas protegidas por lei.

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD FLORESTAL

Lista de documentos para abertura de processo de PRAD FLORESTAL

Termo de Referência para PRAD-FLORESTAL


INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDÃO AMBIENTAL

Lista de documentos para abertura de processo de Servidão Ambiental

Requerimento Padrão para servidão ambiental


INFORMAÇÕES SOBRE REMANEJAMENTO DE RESERVA LEGAL, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 28 E 30 DA LEI ESTADUAL Nº. 18.104/2013

Lista de Documentos para abertura de processo de Remanejamento de Reserva Legal e anexos


LISTA DE ESPÉCIES AMEAÇADAS NACIONAIS QUE OCORREM EM GOIÁS-Portaria MMA nº. 443/2014

Espécies ameaçadas de extinção que ocorrem em Goiás



 

 


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