Plano Estadual de Recursos Hídricos

Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos previstos na Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos que visam a fundamentar e orientar a implementação destas Políticas e o gerenciamento dos recursos hídricos.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos visa à definição de objetivos e metas a serem atingidos para a preservação da quantidade e qualidade dos recursos hídricos e para a manutenção do equilíbrio entre essas disponibilidades e os diversos usos existentes no Estado, atuando como instrumento básico na definição da Política e da Gestão dos Recursos Hídricos.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos é um plano de longo prazo, com horizonte de planejamento no ano de 2030, compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, tendo como conteúdo mínimo:

  1. diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
  2. análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
  3. balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
  4. metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
  5. medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
  6. diretrizes para os demais instrumentos de gestão: outorga, cobrança, enquadramento e sistema de informações.
  7. propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

O art. 21, da Lei nº 13.123/1997, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, define que o Plano Estadual de Recursos Hídricos será aprovado por Lei, o que foi realizado mediante a promulgação da Lei nº 20.096, de 23 de maio de 2018, que aprovou o Plano Estadual de Recursos Hídricos para o triênio 2017-2020.

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