Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado é um instrumento de planejamento e gestão das regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. Um regramento jurídico preconizado pela Lei Federal 13.089 de 2015, denominada Estatuto da Metrópole.

Em Goiás o instrumento recebeu o nome de Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia – PDI-RMG. Sua elaboração está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), através da Superintendência Executiva de Assuntos Metropolitanos.

O PDI-RMG, tem por objetivo definir medidas e regras para a gestão das regiões metropolitanas, tais quais:

  • as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos;
  • as diretrizes quanto à articulação dos Municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano;
  • as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana;
  • a delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem;  
  • o macrozoneamento da unidade territorial urbana;
  • o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições;
  • as diretrizes mínimas para implementação de efetiva política pública de regularização fundiária urbana.

Iniciado em 2015, o PDI-RMG tem sido substanciado por estudos e diagnósticos realizados pela Universidade Federal de Goiás e por uma ampla discussão com a Sociedade Civil, através da realização de oficinas, debates e seminários em todos os 20 municípios que compõem a Região Metropolitana de Goiânia, cujo resultado é o documento “Diretrizes para Região Metropolitana de Goiânia”, em que estão apontados os caminhos para a gestão compartilhada entre os municípios da região.

Atualmente o processo de elaboração do PDI-RMG encontra-se na fase de formulação do Macrozoneamento da Unidade Territorial Urbana, para em seguida ser transformado em um marco legal mediante a aprovação de lei estadual.

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