Parques e Unidades de Conservação

As unidades de conservação (UC) são áreas territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, criadas e protegidas pelo Poder Público com objetivos de conservação. Elas contribuem para a conservação de espécies e atividades educativas que visem à sensibilização ambiental. São divididas em dois grupos:

Criação de Unidades de Conservação

Estes territórios estão sujeitas a normas e regras especiais. Elas são reguladas pela Lei Federal nº 9.985/2000 e Lei nº 14.247/2002, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), respectivamente. São legalmente criadas após a realização de estudos técnicos dos espaços propostos e consulta à população.

Em Goiás, a criação de uma Unidade de Conservação Estadual ou Municipal envolve as seguintes etapas:

  1. Realização de Estudos Técnicos – para identificar os aspectos naturais e culturais da unidade de conservação e seu entorno, conforme as diretrizes da Resolução CEMAm nº 006/2016;
  2. Realização de Consulta Pública – reunião com a população local e outras partes interessadas para apresentação dos estudos técnicos, conforme as diretrizes da Resolução CEMAm nº 007/2016;
  3. Instituição Legal da Unidade – é o ato legal de criação da unidade de conservação, com a publicação de Lei ou Decreto.

Veja também o Roteiro para Criação de Unidades de Conservação Municipais publicado em 2010 pelo Ministério do Meio Ambiente

Propostas de Unidades de Conservação em Consulta Pública

As consultas públicas têm como objetivo colher contribuições dos atores, direta ou indiretamente envolvidos, sobre criação, ampliação, revisão de limites ou recategorização de Unidades de Conservação de Goiás.

Acesse as propostas de Criação de Unidades de Conservação em Consultas Públicas

Propostas de criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de conservação criada pela vontade do proprietário rural, ou seja, sem desapropriação de terra. O próprio proprietário assume o compromisso com a conservação da natureza.

Saiba como propor a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural

Parques Estaduais

O Estado de Goiás possui onze parques estaduais. Eles promovem a conservação e pesquisa da biodiversidade, da água, do solo, da regulação do clima, da geração de energias renováveis e da produção de medicamentos, gerando mais renda e lazer para cidadãos e visitantes.

Os parques estaduais goianos possibilitam a realização de pesquisas científicas do uso sustentável dos recursos naturais e do desenvolvimento de atividades de educação e de interpretação ambiental, além de recreação e turismo ecológico.

Aberto para pesquisa

Para a realização de estudos, pesquisas ou atividades de cunho técnico-científico é necessario obter uma autorização de acesso as unidades de conservação.

Termo de Compromisso de Compensação Ambiental

A compensação ambiental é uma obrigação vinculada ao empreendedor, na qual ele é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação. É uma espécie de indenização pela degradação, na qual os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento são incorporados aos custos globais do empreendedor.

Regularização Fundiária

Regularização fundiária de uma unidade de conservação é o processo de identificação e definição da propriedade ou direito de uso de terras e imóveis no seu interior. Ela se dá por meio de desapropriação de imóveis rurais particulares, indenização de posses e a obtenção do Estado para geri-las. 

Conheça as Unidades de Conservação Estaduais de posse e domínio público