Outorga do uso da água

A água é um recurso natural e limitado, imprescindível à vida e a todas as atividades exercidas pelo homem. Ela precisa ser gerida de forma racional, com planejamento, de forma articulada, pensando no uso múltiplo, fazendo com que todos tenham acesso a ela, em quantidade e qualidade necessários às suas atividades, e inclusive para que se possa garantir, em caso de escassez, os usos prioritários.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. E o direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.

Conheça a legislação referente a gestão dos recursos hídricos do Estado

Quais usos precisam de outorga

  • A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
  • A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  • Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
  • Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Como solicitar a outorga

  1. Preencha os Formulários de Outorga correspondente ao uso pretendido;
  2. Reunir a documentação solicitada
  3. Formalizar o pedido de outorga 
  4. Retirar a portaria de outorga e declaração

Acesse os Formulários de Outorga de acordo com uso e a inferferência

Quem é dispensado da outorga 

  • Quem usa 1,0 L/s (um litro por segundo) de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural;
  • as derivações, captações de até 1,0 L/s (um litro por segundo) e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de volume quanto de carga poluente;
  • as acumulações de volumes de água com até até 5.000 m³ (cinco mil metros cúbicos) são consideradas insignificantes. 

Contudo, para esses usos deve ser formalizado processo de uso insignificante através da dispensa de outorga. 

Fale com os Recursos Hídricos

A Superintêndencia de Recursos Hídrícos atende de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h pelo telefone (62) 3265-1308. A Gerência de Outorga atende, no mesmo horário, pelo telefone (62) 3265-1309. Ou se preferir, envie mensagem para o e-mail outorga@secima.go.gov.br.

Outorga emitidas e Declarações de dispensa

Os autorizações dos pedidos de outorga são emitidos por portaria e publicados no Diário Oficial. As outorgas estão listadas por ano, desde 2006.  As declarações de isenção ou dispensa da outorga também estão listadas por ano, entre 2009 e 2012.

Acesse as Outorgas emitidas e as Declarações de dispensa