Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Administração Pública necessário para controlar as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. Veja a diferença os tipos de licença ambiental:

Licença Prévia
Solicitada no planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. 

Licença de Instalação
Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. A validade dessa licença é estabelecido pelo cronograma de instalação do projeto e inferior a 6 anos.

Licença de Funcionamento / Licença de Operação
Essa licença autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. É concedida após a vistoria de verificação de todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram atendidos. 

No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues a SECIMA para análise e deferimento. Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados. 

Municípios que realizam Licenciamento Ambiental

Confira a relação de municípios goianos que estão realizando, atualmente, o licenciamento ambiental de atividades de impacto local estabelecidas na Resolução CEMAm nº 2/2016.

Relação de Municípios que realizam Licenciamento Ambiental

Licenciamento de Atividades Potencialmente Poluidoras

Toda atividade ligada à mineração, geração de energia, transporte, terminais, depósitos, comércio de produtos químicos ou considerados perigosos, complexos turísticos e de lazer, entre muitas outras, exercidas por pessoas físicas e jurídicas, são consideradas potencialmente poluidoras, já que causam impacto e utilizam os recursos naturais.

Saiba mais sobre o Licenciamento de Atividades Potencialmente Poluidoras

Licenciamento de Atividades Utilizadoras de Recursos Naturais

Autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, tais como o solo, a água, o ar, as árvores e os animais.

Saiba mais sobre o Licenciamento de Atividades Utilizadoras de Recursos Naturais

Licenciamento de Atividades de Significativo Impacto

O empreendimento e/ou atividade provoca degradação no meio ambiente, ou seja, altera sua natureza ou constituição. A degradação ambiental normalmente está associada à poluição, mas pode ocorrer por outros fatores, como o uso inadequado ou excessivo de recursos naturais, que pode provocar erosão, assoreamento, e etc.

Saiba mais sobre o Licenciamento de Atividades de Significativo Impacto

Autorização para Manejo de Animais Silvestres e dos Recursos Pesqueiros

Veja como obter uma autorização para criação, comércio e empreendimentos utilizadores de animais silvestre e manejo de fauna exótica invasora e dos recursos pesqueiros.

Saiba como obter uma Autorização para Manejos de Animais Silvestres e Recursos Pesqueiros

Serviços

É um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais.
A Licença de Pesca é obrigatória para pescadores amadores e profissionais.
Licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto ao meio ambiente.
Registros de Cadastro de Aquicultura, dispensa de outorga e dispensa de licença.