Legalização de ocupações irregulares ou clandestinas

 A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de ocupações irregulares ou clandestinas, implementada em imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás, criada pela Lei Estadual nº 17.545 de 11 de janeiro de 2012. Trata-se da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao meio ambiente equilibrado.

Na Regularização Fundiária de interesse social, se enquadram as ocupações realizadas pela população de baixa renda, nos casos de conjuntos habitacionais ou de assentamentos de pessoas carentes, consolidados pelo Estado de Goiás, áreas declaradas de interesse para a implantação de projetos de regularização, áreas desapropriadas pelo Estado para fins de regularização e áreas definidas em plano diretor como de especial interesse social.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), através do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE – GOIÁS, criado pelo Decreto nº 5.832 de 30/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 6.883 de 12/03/2009, e alterado pelo Decreto nº 8.688 de 05/07/2016, que tem como objetivo a erradicação da pobreza, provisiona recursos financeiros às unidades orçamentarias executoras de programas sociais.

A implantação da política habitacional a ser definida pela SECIMA, mediante mútua cooperação com a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB), consiste na execução de programas habitacionais e apoio técnico, administrativo e financeiro.

A SECIMA poderá de acordo com sua competência, formular programas, ações e metas no âmbito da política habitacional, assim como propor alterações, desde que observada a conveniência e oportunidade, e manifestação de aceite da AGEHAB, em conformidade com recursos necessários à sua execução.

A SECIMA tem a obrigação de viabilizar e transferir os recursos financeiros e administrativos para a execução pela AGEHAB, além de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, analisar e emitir parecer técnico sobre as prestações de contas e supervisionar as ações executadas pela AGEHAB. É importante mencionar também que essa parceria entre a Secretaria e a AGEHAB é de grande relevância na prestação de apoio aos municípios.

Compete à AGEHAB, executar as ações necessárias adotando medidas pertinentes à identificação do déficit habitacional no Estado de Goiás, apontando os grupos sociais mais vulneráveis, áreas de risco habitadas e municípios com problemas mais severos, bem como zelar pela aplicação adequada dos recursos repassados. Para os pretensos beneficiários que pleiteiam atendimento em programas de habitação de interesse social cabem a ela, proceder às inscrições, cadastro e seleção. Providenciar junto aos órgãos competentes, projetos de Urbanização, de Arquitetura e de Engenharia para construção de unidades habitacionais, atuar na regularização fundiária dos imóveis de propriedade do Estado de Goiás. Executar direta ou indiretamente e fiscalizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, com recursos estaduais e provenientes de outras fontes e operacionalizar Programas Habitacionais de Interesse Social sob a supervisão da SECIMA.